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• Create Date 15 de fevereiro de 2018
• Last Updated 15 de julho de 2020

LEI Nº 5.974, DE 26 DE MAIO DE 2015 - Altera a Lei nº 3.707, de 29 de maio de 1998, que cria a Secretaria Extraordinária Municipal do Orçamento Participativo, e dá outras providências.