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LEI Nº 6.106, DE 11 DE JULHO DE 2016 – Altera a Lei Municipal 4.478/05, que regulamenta na esfera municipal os dispositivos que regulam o abandono de imóvel previsto nos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro, e dá outras providências.

26/02/2018 - 11h42

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  • Last Updated 16 de março de 2020

LEI Nº 6.106, DE 11 DE JULHO DE 2016 - Altera a Lei Municipal 4.478/05, que regulamenta na esfera municipal os dispositivos que regulam o abandono de imóvel previsto nos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro, e dá outras providências.