Início » Matéria legislativa » LEI MUNICIPAL » LEI Nº 5.998, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 – Autoriza a vinculação de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinados ao Município de São Luís, Estado do Maranhão, para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo Município de São Luís e entidades da sua administração indireta em contratos de parceira público-privada, nos termos da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei Municipal nº 5.100, de 25 de junho de 2009 e do Decreto Municipal nº 44.824, de 06 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

LEI Nº 5.998, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 – Autoriza a vinculação de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinados ao Município de São Luís, Estado do Maranhão, para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo Município de São Luís e entidades da sua administração indireta em contratos de parceira público-privada, nos termos da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei Municipal nº 5.100, de 25 de junho de 2009 e do Decreto Municipal nº 44.824, de 06 de dezembro de 2013, e dá outras providências.