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• Create Date 21 de fevereiro de 2018
• Last Updated 30 de junho de 2020

LEI Nº 6.002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.