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LEI Nº 6.209, DE 01 DE JULHO DE 2017 – Determina o início do procedimento de liquidação da Companhia de Limpeza e Serviços Públicos Urbanos – COLISEU, bem como autoriza a sua posterior extinção, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e artigo 208 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e dá outras providências.
01/02/2018 - 21h20