Início » Matéria legislativa » LEI MUNICIPAL » LEI Nº 6.010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB em consonância com a Lei Federal nº 11.494/2007, e dá outras providências.

LEI Nº 6.010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB em consonância com a Lei Federal nº 11.494/2007, e dá outras providências.

21/02/2018 - 09h53

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LEI Nº 6.010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB em consonância com a Lei Federal nº 11.494/2007, e dá outras providências.

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