• Version
• Download 251
• File Size 58.97 KB
• File Count 1
• Create Date 26 de fevereiro de 2018
• Last Updated 17 de março de 2020

LEI Nº 6.091, DE 27 DE JUNHO DE 2016 - Altera o art. 104 da Lei 4.615/06 e acrescenta o art. 121-B, e dá outras providências.