• Version
• Download 30
• File Size 375.63 KB
• File Count 1
• Create Date 6 de fevereiro de 2018
• Last Updated 15 de julho de 2020

LEI Nº 5.964, DE 13 DE MAIO DE 2015 - Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Combate aos Maus-tratos a Animais Domésticos no Município de São Luís, e dá outras providências.