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• Create Date 1 de fevereiro de 2018
• Last Updated 20 de julho de 2020

LEI Nº 6.208, DE 18 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento em Comissão Temporários para Assessoramento no Programa de Revitalização do Patrimônio Histórico e Cultural, a ser executado pela Secretaria Municipal de Projetos Especiais e dá outras providências.