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• Create Date 1 de fevereiro de 2018
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LEI Nº 6.235, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Lei nº 3.474, de 27 de março de 1996, que dispõe sobre a visita dos fregueses às cozinhas de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.