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• Create Date 17 de janeiro de 2022
• Last Updated 7 de fevereiro de 2022

REGULAMENTA A CESSÃO DE ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 9/12/21 - Aprovado com dispensa de pareceres e interstícios por solicitação do Ver. Edson Gaguinho, em 1ª e 2ª discussão e votação, e redação final, com emendas de autoria Ver. Raimundo Penha e acatado pelo douto Plenário desta Casa em 22/12/2021)