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• Create Date 19 de março de 2018
• Last Updated 25 de julho de 2018

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DAS POPULAÇÕES AFRODESCENDENTES(COMAFRO), ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA NO SEU ARTIGO 9º, XXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);