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• Create Date 20 de fevereiro de 2020
• Last Updated 1 de setembro de 2020

REGULAMENTA O INCISO VI DO ARTIGO 9° DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS: (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)