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• Create Date 9 de março de 2021
• Last Updated 9 de março de 2021

REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI 4.846 DE 07 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE LOCAL ESPECÍFICO PARA “CADEIRANTES” EM ESTÁDIO DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/21)