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2 de agosto de 2022
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2 de agosto de 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA INDICATIVO DE MAUS-TRATOS A IDOSOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE. (Protocolado em 03/05/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 - Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/05/22 - Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/05/22 - Encaminhado para Presidência em 12/07/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 - Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 - Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).