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• Create Date 5 de novembro de 2019
• Last Updated 13 de novembro de 2020

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS PACIENTES QUE SUBMETERAM-SE A CIRURGIA DE BARIÁTRICA, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO E MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO, DE SUPLEMENTO ALIMENTAR COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SÁUDE)