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• Create Date 31 de agosto de 2021
• Last Updated 11 de novembro de 2021

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 31/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Meio Ambiente em 08/11/21)