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• Create Date 13 de agosto de 2021
• Last Updated 3 de setembro de 2021

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO “NOÇÕES DA LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA” NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 10/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 31/08/21)