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• Create Date 6 de novembro de 2019
• Last Updated 26 de novembro de 2019

TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O FORNECIMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE RECEM-NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA,MICROCEFALIA E OUTRAS DOENÇAS RARAS EM GERAL, A RELAÇÃO DE ENTIDADES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES VOLTADAS ÀS SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO AS COMISSÕES)