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• Create Date 23 de outubro de 2019
• Last Updated 27 de novembro de 2020

TORNA OBRIGATÓRIO, ATRAVÉS DE CONTRATOS CELEBRADO O LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO, NO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS PELAS EMPRESAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.712)