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• Create Date 5 de março de 2018
• Last Updated 5 de março de 2018

TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DO CORAÇÃOZINHO (OXIMETRIA DE PULSO), EM RECÉM NASCIDO, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO, ENTRE 24 E 48 HORAS DE VIDA, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MATERNIDADES E HOSPITAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA);