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• Create Date 30 de outubro de 2019
• Last Updated 30 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS, CALÇADAS, BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS,(MA) POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENCAMINHA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO URBANO)