Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).

VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).