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• Create Date 22 de outubro de 2019
• Last Updated 27 de novembro de 2020

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.711)