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• Create Date 27 de agosto de 2021
• Last Updated 15 de setembro de 2021

VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS. (Protocolado em 24/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Assistência Social em 15/09/21)