É lei: Estevão Aragão cobra transparência nos valores arrecadados com contribuição de iluminação pública

O vereador Estevão Aragão (PSDB) cobrou na sessão plenária desta terça-feira (10), o cumprimento da Lei 6.525/19, de sua autoria, que obriga a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a divulgar nas contas de energia os valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública.

Após ser aprovada, por unanimidade na Câmara Municipal, a lei foi promulgado pelo presidente do Poder Legislativo ludovicense, vereador Osmar Filho. Segundo Estevão Aragão, apesar de já estar em vigor, ainda não está sendo cumprida. “Não tem custo e serve como mais um instrumento de fiscalização do consumidor”, enfatizou o vereador.

Em seguida, o líder da oposição lembrou que, em sete anos, a Prefeitura de São Luís mais de meio bilhão de reais com a taxa de iluminação pública. “Ninguém sabe onde o dinheiro está sendo gasto. A população merece ter essa informação e, agora, também tem o direito, já que é lei e deve ser cumprida”, destacou Estevão.

“Conto com a influência e representatividade do nosso presidente Osmar para que se dê o cumprimento à lei. O que tem acontecido é um festival de desrespeito às leis que temos todo um trabalho de elaborar, discutir e aprovar”, completou Estevão Aragão.