Executivo propõe alteração de Lei para realizar contratação temporária de professores

Projeto de Lei foi encaminhado para as comissões temáticas na sessão do dia 10 de outubro

Proposta em análise na Câmara Municipal de São Luís (CMSL) acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 2° da Lei n° 4.891, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração municipal. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 208/2022, enviado à Casa pelo Poder Executivo, no dia 19 de setembro.

Com a alteração, os contratos temporários poderão ganhar novas possibilidades, caso a proposta seja aprovada. A matéria foi encaminhada na sessão do dia 10 de outubro para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento.

O projeto, que chegou ao Legislativo acompanhado da Mensagem 023/2022, tem três artigos e explicita como deve ser a regulamentação das contratações, em observância aos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Na mensagem governamental, o prefeito Eduardo Braide (sem partido) esclarece que o dispositivo visa suprir a demanda temporária e excepcional por profissionais do magistério público municipal, em decorrência da expansão das unidades de ensino.

“O incluso do projeto de lei visa suprir a demanda temporária e excepcional por profissionais do magistério público municipal, em decorrência da expansão das unidades de ensino, abertura de turmas, projetos específicos ou disciplinas experimentais, além de substituir servidores, caso não haja substituto no quadro funcional, nas hipóteses de afastamento ou licenças previstas em lei, vacância do cargo ou nomeação para cargo em comissão”, frisou o chefe do executivo.

Críticas à norma

Ao tomar conhecimento da proposta, o vereador Aldir Júnior (PL) fez uso da palavra durante a sessão plenária da última segunda-feira, 10, para criticar a criação de 300 cargos na Secretaria Municipal de Educação (Semed), pela Prefeitura de São Luís, nos últimos 20 dias.

O parlamentar se referiu ao Projeto de Lei n° 208/22, do executivo, que constava na ordem do dia daquela sessão. Aldir defendeu a fiscalização de possíveis irresponsabilidades, por meio de respostas das secretarias envolvidas.

“A cidade de São Luís precisa de uma resposta do parlamento. Podemos dizer que 90% desses cargos visavam apoio político nesta cidade. Peço que cada colega vote pela sua consciência, pois a política não tolera mais quem atua por conveniência”, declarou.

Tramitação

A proposta segue sendo analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Justiça, Educação e Orçamento. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.

Caso seja aprovada pela maioria dos vereadores da Casa, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.