Fátima Araújo propõe tempo limite para Executivo Municipal responder as proposições dos vereadores

Parlamentar apresentou projeto de lei com definição de prazos

Texto: Marine Palhano

A vereadora Fátima Araújo (PCdoB) é a autora do Projeto de Lei n.º 121/24, que trata sobre o envio de informações à Câmara Municipal de São Luís sobre as proposições aprovadas remetidas ao Poder Executivo Municipal.

O PL estabelece o prazo de 20 dias úteis para os secretários titulares e adjuntos responderem a requerimentos, indicações, projetos de lei, decretos legislativos, dentre outros, enviados pela Câmara.

O projeto de lei também estipula que os vereadores poderão solicitar à Prefeitura Municipal informações a respeito das indicações, requerimentos (pedidos de providências) e projetos de lei remetidos.

Nesse caso, a Prefeitura terá o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por até mais 15 dias, mediante justificativa, para enviar as informações solicitadas, que deverão conter: a data de recebimento das proposições, a data do encaminhamento à secretaria ou setor competente, as medidas adotadas para atender ao que foi requerido, ou explicação detalhada, sobre a impossibilidade de atendimento e a provável data de concretização do solicitado, em caso de atendimento.