Indicação do Dr. Gutemberg pede implantação do piso salarial dos profissionais da enfermagem

O pedido do vereador foi encaminhado ao Governo do Estado

Texto: Mirlene Bezerra

Encaminhada para o Governo do Maranhão na sessão do dia 21 de junho, a Indicação de nº 213/23, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC), solicita a elaboração e encaminhamento de texto de lei para implantação do piso salarial aos profissionais da enfermagem. A solicitação do vereador foi feita em conformidade com a Emenda Constitucional nº 124/22 e a Lei Federal nº 14.434/22, que tratam sobre o piso nacional da categoria.

Aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, a nova remuneração da categoria fixa em R$ 4.750,00 o valor do piso para enfermeiros e os proporcionais de 70% deste para os técnicos e 50% auxiliares e parteiras, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC). Contudo, na oportunidade, a viabilidade do novo piso foi questionada por estados, municípios e hospitais privados, que alegavam não ter condições financeiras de realizar o aumento nas remunerações.

Com o impasse, o STF havia suspendido o pagamento do piso – questão que parece ter sido parcialmente resolvida, após o Governo Federal anunciar recentemente transferências financeiras na ordem de R$ 7,3 bilhões aos estados e municípios, para auxiliá-los no enfrentamento desses custos. 

De acordo com a decisão judicial, fica estabelecido que, no setor privado, deverá haver negociação sindical prévia. Já no setor público, os valores devem ser pagos nos limites dos recursos repassados pela União e que o piso deve ser proporcional à carga horária do trabalhador. As condições, segundo os ministros, é evitar demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde.