Lei do Personal: na Câmara , Gil Cutrim destaca trabalho de Paulo Victor em defesa da categoria profissional

Parlamentar também frisou o trâmite do Projeto de Lei Federal com proposta semelhante à Lei Municipal de São Luís

Com o plenário da Câmara Federal cheio, na tarde desta quarta-feira (14), o deputado Gil Cutrim (PDT) subiu à tribuna e fez um breve discurso para 369 parlamentares sobre a recente decisão judicial que considerou inconstitucional a chamada Lei do Personal, em São Luís.

“Subo à tribuna hoje para demonstrar a minha insatisfação diante de uma decisão judicial do estado do Maranhão, especificamente em São Luís, onde está suspensa a Lei Municipal 6.462/19, que trata da lei do personal. Essa lei é de autoria do meu amigo, vereador Paulo Victor [PTC] e foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho [PDT]”, disse Gil Cutrim.

O comentário do parlamentar, além de reforçar a luta dos profissionais de Educação  Física que atuam na capital maranhense, também serviu para demonstrar o quanto esses trabalhadores são submetidos a pagamentos abusivos em todo o Brasil, para que tenham o direito de trabalhar e acompanhar o treino dos alunos nas academias.

“Essa categoria está crescendo muito. Não acho justo nem razoável que as academias cobrem para que os atletas e consumidores sejam supervisionados de forma segura por esses profissionais, que tanto admiro; que eles tenham que tirar do próprio bolso para frequentar as academias”, afirmou Gil Cutrim, ao expressar indignação com a decisão da Justiça do Maranhão, ao julgar recurso impetrado por duas grandes redes nacionais de academias presentes em São Luís: Fórmula Tiju Fitness Center (Bodytech) e Selfit Academias Holding S.A.

Lei Federal

Ao usar a tribuna, o deputado Gil Cutrim também aproveitou para registrar que o Projeto de Lei 2.488/19, cujos texto e proposta são semelhantes à Lei Municipal de São Luís, está em apreciação na Câmara Federal. A ideia é que profissionais de Educação Física de todo o país passem a ter o direito de acompanhar o treino dos alunos nas academias, sem a necessidade de pagamento de taxas aos estabelecimentos, que já recebem as mensalidades dos consumidores.

“Portanto, registro a minha insatisfação, ao tempo que também coloco aos caros colegas deputados que já está tramitando nesta Casa o projeto de lei de nossa autoria, com este objetivo de alcançar essa profissão tão vista pelo país, tão vista por nós que frequentamos academias, que esses profissionais sejam abraçados por todos os deputados e deputadas do Brasil”, concluiu Gil Cutrim.

Discussão estadual

Esta semana, o vereador Paulo Victor foi convidado a participar de uma audiência na Assembleia Legislativa do Maranhão em que outro Projeto de Lei, de âmbito estadual, cujo autor é o deputado Felipe dos Pneus, foi aprovado pelos deputados, porém, vetado pelo Governo do Estado. O encontro, que contou com a participação de profissionais da área, serviu para unificar o movimento.

“Nós elaboramos o texto da lei e, para isso, desenvolvemos uma relação de confiança com esses profissionais, que agora não podem ser desamparados. É por essa razão que eu, mesmo não tendo mais responsabilidade direta pela Lei, continuo presente nas reuniões e anuncio que faremos tudo o que for necessário para garantir que o nosso trabalho seja respeitado”, frisou o vereador Paulo Victor.

Recurso

Na semana passada, em reunião ocorrida na Câmara Municipal de São Luís, as Procuradorias do Município e da Casa Legislativa discutiram com profissionais de Educação Física da capital maranhense os próximos passos diante da decisão judicial.

A Procuradoria Geral do Município de São Luís é quem dará andamento ao processo. De acordo com o procurador do município, Domerval Alves Moreno Neto, o recurso pedirá agravo instrumental para que a lei volte a valer em sua plenitude, na capital maranhense.

Também na semana passada, o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Luciano Aragão Santos, recebeu o vereador Paulo Victor, acompanhado por profissionais de Educação Física. No encontro, Luciano Aragão afirmou que a relação triangular aluno/personal trainer/academia é complexa e garantiu que irá avaliar tudo, a fim de identificar possíveis abusos e/ou desrespeitos às leis trabalhistas.

O que diz a Lei do Personal

• A partir da publicação da lei, as academias não poderão cobrar taxas extras dos profissionais, que poderão orientar e coordenar as atividades de seus clientes.
• As academias passam a ser obrigadas a afixar, em locais visíveis, informativos comunicando que os usuários poderão ser acompanhados por um profissional de Educação Física particular, ou de sua livre escolha, sem custo adicional.
• Os estabelecimentos que não cumprirem estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor R$ 2 mil por infração.