Leis aprovadas pela Câmara entram em vigor

As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município

Novas leis aprovadas pela Câmara Municipal de São Luís entraram em vigor. As normas constam do Diário Oficial da União (DOU) e abrangem áreas como cidadania, saneamento básico, entre outras. Ao todo, foram publicadas 17 leis e duas emendas à Lei Orgânica do Municipal.  

No último dia 5, foi publicada a Lei n.º 7.085, de 23 de dezembro de 2022, de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), que cria o Programa de Saneamento Básico ‘Fossa Limpa’ para executar serviços de limpeza de resíduos e dejetos de fossas de imóveis, pertencentes a pessoas em vulnerabilidade socioeconômica no município de São Luís; e a Lei nº 7.087, de 23 de dezembro de 2022, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC), que dispõe sobre a implementação de caixas coletoras de máscaras usadas na capital. 

Já no dia 10, foram publicadas as leis n.º 7.095, de 09 de janeiro de 2023, de autoria do Dr. Gutemberg (PSC), que dispõe sobre a colocação de Monumentos da Cultura Maranhense em todas as praças públicas da capital; nº 7.097, de 09 de janeiro de 2023, também de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC) que institui a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação. 

As novas legislações podem ser conferidas no site do DOM (https://diariooficial.saoluis.ma.gov.br). Confira abaixo as novas leis: 

– LEI Nº 7.085 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022: Cria o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis pertencentes a pessoas em vulnerabilidade socioeconômica no Município de São Luís e dá outras providências (de autoria da vereadora Concita Pinto – PCdoB).

– LEI Nº 7.087 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a implementação de caixas coletoras de máscaras usadas no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.095, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a colocação de Monumentos da Cultura Maranhense em todas as Praças Públicas de São Luís (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.096, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais’’ no Município de São Luís (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.097, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui, no Município de São Luís, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.098, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.099, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.100, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui a “Sexta-Feira de Arte e Cultura” no Município de São Luís, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.101, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas Escolas Públicas do Município de São Luís, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.102, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência de casos de maus-tratos aos animais (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC). 

– LEI Nº 7.103, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Disque Denúncia no interior dos elevadores (de autoria do vereador Umbelino Júnior – PL). 

– LEI Nº 7.104 DE 13 DE JANEIRO DE 2023: Dá nova redação ao Art. 11 da Lei nº 7.054, de 24 de agosto de 2022 (de autoria do Poder Executivo).

– LEI Nº 7.105, DE 13 DE JANEIRO DE 2023: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências (de autoria do Poder Executivo).

LEI Nº 7.106, DE 16 DE JANEIRO DE 2023: Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO EMÍLIA FELIZ, no âmbito do Município de São Luís e dá outras providências (de autoria do vereador Osmar Filho – PDT).

LEI Nº 7.107, DE 16 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a criação do DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA AMADOR, dá outras providências de autoria do vereador Thyago Freitas – DC).

LEI Nº 7.108, DE 16 DE JANEIRO DE 2023: Inclui no Calendário Oficial do Município de São Luís a SEMANA DO MOTOCICLISTA, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC). 

LEI Nº 7.109, DE 16 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a Criação do Selo Amigo do Esporte, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte (de autoria do vereador Ribeiro Neto – Patriota).