Leis de autoria de Concita Pinto são promulgadas pela Câmara Municipal

As novas normas são voltadas para educação, internet, incentivo à doação e segurança escolar

A Câmara Municipal de São Luís promulgou um conjunto de leis de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB). As legislações já estão publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) e tratam de educação, acesso à internet, incentivo à doação e segurança no ambiente escolar.

Ao ressaltar a importância dessas iniciativas, Concita Pinto explicou que cada uma delas dará sua contribuição para melhoria da qualidade de vida dos ludovicenses. “Estas leis representam um avanço social para nossa cidade. A lei de acesso à internet, por exemplo, vai garantir que mais pessoas tenham oportunidades iguais de educação e desenvolvimento através da inclusão digital. Já as normas voltadas para a segurança escolar pretendem criar ambientes mais seguros e acolhedores para nossos estudantes”, ressaltou.

A vereadora também pontuou o incentivo à doação, dizendo que “a legislação que promove a doação é uma forma de fortalecer a solidariedade entre os cidadãos de São Luís, facilitando a mobilização para causas sociais e humanitárias”. A parlamentar acrescenta ainda que as iniciativas vão contribuir para construção de uma cidade mais inclusiva, segura e solidária.

Propostas

A Lei n° 7.556 cria o programa ‘Segurança e proteção de escolas públicas e privadas de São Luís’. A norma tem origem no Projeto de Lei nº 090/2023. A principal medida do programa é a implantação de portas eletrônicas giratórias para acesso dos estudantes às salas de aula.

A proposta estabelece ainda que a fiscalização do disposto na lei ficará a cargo do Poder Executivo. “A medida chega em boa hora para conter a violência no setor educacional. A porta giratória vem substituir definitivamente outros mecanismos e garantir a proteção aos alunos durante as aulas”, disse a parlamentar.

A instalação de internet gratuita nas comunidades em vulnerabilidade socioeconômica da capital é o foco da Lei n° 7.585. A proposta vem do Projeto de Lei nº 068/2022 e prioriza comunidades carentes com o serviço. Justificando a proposição, a vereadora lembra que uma parcela da população está excluída desse acesso.

“O acesso à Internet ainda não possui alcance democratizado, infelizmente. O intuito de conectar os indivíduos é para incluir e também auxiliar nas situações do dia a dia”, frisou.

A proposta também prevê a instalação de equipamentos em locais públicos e de grande fluxo de pessoas nestas comunidades. A escolha dos locais para pontos da rede será de responsabilidade do poder executivo municipal. 

Derivada do Projeto de Lei nº 232/2022, a Lei n° 7.586 institui o ‘Dia de Doar’ no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado anualmente na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.

Na lista estão medidas para promover a cultura de doação para fins de filantropia; mobilização da sociedade civil, pessoas, empresas, entidades e governo para ações de sensibilização e educação sobre a doação voluntária e solidária; incentivo à promoção de atividades relacionadas à data nos órgãos públicos; e a ampla divulgação da agenda nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos.

Para reforçar o aprendizado educacional, a Lei n° 7.593 cria o Programa Permanente de Reforço Escolar, voltado aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino da capital. A norma diz que pais ou responsáveis dos alunos poderão solicitar aos diretores das escolas o encaminhamento de seus filhos para a avaliação relativa ao programa.

“Muitos alunos estão enfrentando enorme dificuldade para o acompanhamento das aulas, sobretudo em função da falta de acesso ou conexão limitada à internet. E os mais prejudicados, em sua maioria, são os alunos, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social e Comunidades”, explicou Concita Pinto.