Na última Legislatura, Câmara aprovou mais de projetos de lei voltados à acessibilidade e inclusão social

Legislações beneficiam pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiências visuais, auditivas e de locomoção

Texto: Marine Palhano

A Câmara Municipal de São Luís, ao longo da 20ª Legislatura (2021 a 2024), esteve engajada na proposição de leis de incentivo à acessibilidade e inclusão social. Ao todo, foram aprovados mais de cinquenta projetos de lei com foco nessas temáticas.

De abrangência mais ampla, beneficiando indivíduos com qualquer tipo de deficiência, destaca-se a Lei nº 7.132, de 18 de abril de 2023, de iniciativa do vereador Aldir Júnior (PL), que estabelece a reserva de no mínimo 10% das vagas destinadas para estágio às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

Oriunda de um projeto de lei de autoria da vereadora Silvana Noely (PSB), a Lei nº 7.303, de 02 de maio de 2023, assegura matrícula para aluno na condição de pessoa com deficiência na escola municipal mais próxima de sua residência.

Já a Lei nº 7.693, de 28 de novembro de 2024, proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), institui a Campanha Setembro Verde, dedicada à Inclusão Social da Pessoa com Deficiência.

Garantindo a acessibilidade em eventos culturais, foi aprovada a Lei nº 7.133, de 18 de abril de 2023, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), que institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer; a Lei n° 7.680, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Passe Livre Cultural, estabelecendo acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência, uma iniciativa da vereadora Fátima Araújo (PCdoB); e, ainda, a Lei nº 7.280, de 02 de maio de 2023, proposta pelo vereador Aldir Júnior (PL), que dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos de São Luís.

TEA

Em atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara aprovou importantes iniciativas. Como a Lei nº 6.961, de 19 de janeiro de 2022, proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

Foi aprovada também a Lei nº 7.434, de 28 de abril de 2023, resultante de um projeto de lei do vereador Andrey Monteiro (PV), que institui o Programa Educacional de Inclusão e Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e a Lei nº 7.664, de 01 de julho de 2024, de autoria do Coletivo Nós (PT), que institui política pública para garantia, proteção e ampliação

dos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

Deficiência locomotiva

Beneficiando pessoas com dificuldade de locomoção, destaca-se a Lei n° 7.025, de 05 de julho de 2022, proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e a Lei n° 7.029, de 19 de julho de 2022, resultante de um projeto de lei do vereador Chico Carvalho (PSDB), que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Deficiência auditiva

Dentre as legislações destinadas a indivíduos com deficiência de audição, destaca-se a Lei nº 7.179, de 02 de maio de 2023, proposta pelo vereador Chico Carvalho (PSDB), que dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde com a Língua de Sinais.

A Lei nº 7.347, de 02 de maio de 2023, resultante de um projeto de lei do vereador Aldir Júnior (PL), estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, como disciplina curricular obrigatória, para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.

De iniciativa da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei nº 7.034, de 19 de julho de 2022, institui o Programa de Oficinas de Linguagem para o Desenvolvimento de Habilidades Sociolinguísticas em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Língua Espanhola.

Já a Lei nº 7.009, de 20 de maio de 2022, proposta pela vereadora Concita Pinto (PSB), institui objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação de Política Municipal de Primeiro Emprego para Jovens com Deficiência Auditiva.

Deficiência visual

Com foco nas pessoas com deficiência visual, duas legislações podem ser destacadas: a Lei nº 7.329, de 02 de maio de 2023, de iniciativa do vereador Marlon Botão (PSB), que dispõe sobre a garantia do direito ao acesso de informações aos deficientes visuais nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e, a Lei nº 7.648, de 23 de maio de 2024, que trata sobre a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência visual no Município de São Luís, proposta pela vereadora Fátima Araújo (PCdoB).