Novas leis para inclusão, educação e combate ao preconceito marcam primeiro semestre da Câmara de São Luís

Novas leis foram promulgadas pelo Legislativo e já estão em vigor

Texto: Acsa. Serafim

A Câmara de São Luís, com mais de 40 novas leis promulgadas no primeiro semestre, se destacou por iniciativas focadas em inclusão social, educação e combate ao preconceito. Várias dessas legislações visam beneficiar grupos minoritários e promover a diversidade e a igualdade. Confira algumas das novas normas:

Educação e Inclusão 

De autoria do Coletivo Nós (PT), foram promulgadas sete novas leis. A Lei nº 7.565 de 2024 torna obrigatório o ensino da História Antiga da Ilha de Upaon Açu (São Luís) nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e, ainda na Educação, a Escola Comunitária Sempre Feliz (ECSF) passou a ser considerada de utilidade pública por meio da Lei 7.604 de 2024.

Para promover maior democratização de oportunidades para pessoas da comunidade LGBTQI+, a Câmara também promulgou a Lei nº 7.604 de 2024, que institui o “selo Arco-Íris”, destinado às empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade. Neste sentido, também foi promulgada a Lei nº 7.605 de 2024, que institui a Semana Municipal da Diversidade e Inclusão, a ser comemorada preferencialmente na última semana do mês de junho, em referência ao Dia Internacional do Orgulho LGBT.

Como parte das iniciativas voltadas para o público LGBTQI+, a Lei nº 7.616 de 2024, promulgada no primeiro semestre, instituiu o “Mês da Visibilidade Trans”, a ser realizado, anualmente, no mês de janeiro, especialmente no dia 29 de janeiro de cada ano. A Lei nº 7.632 de 2024 instituiu a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+).

A Câmara também promulgou a Lei nº 7.617 de 2024, que estabelece sanções administrativas pela prática de atos de discriminação em estabelecimentos de São Luís.

Reconhecimento e Educação 

De autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), foram aprovadas quatro novas legislações. A Lei nº 7.610 de 2024 atribui ao ano de 2023 a denominação de “Ano Bicentenário de Gonçalves Dias”, como forma de honra e reconhecimento ao poeta maranhense. Por meio da Lei nº 7.643 de 2024, o ano de 2024 recebeu a denominação de “Ano Municipal da Mulher Empreendedora”.

A Lei nº 7.620 de 2024 institui o programa Direito na Escola, que visa oferecer palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania. Já a Lei nº 7.642 de 2024 institui uma reserva de percentual de ônibus destinados ao transporte público coletivo para uso exclusivo, em horários de pico, de mulheres usuárias nas áreas urbanas no Município.

Gratuidade no Transporte Coletivo 

De autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei nº 7.649 de 2024 altera a Lei nº 4.328 de 2004, e assegura aos acompanhantes de baixa renda, a isenção tarifária no transporte coletivo urbano concedida às pessoas com deficiência, desde que estas sejam titulares de Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segurança nas Escolas, Solidariedade e Mais 

De autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), quatro novas legislações foram promulgadas e já estão em vigor. A Lei nº 7.556 de 2024 estabelece o programa Segurança e Proteção de Escolas Públicas e Privadas em São Luís. Para ampliar o acesso à educação digital, a Lei nº 7.585 de 2024, promulgada pela Câmara, institui a instalação de internet gratuita nas comunidades em vulnerabilidade socioeconômica do Município. Já a Lei nº 7.586 de 2024 institui o Dia de Doar, a ser comemorado anualmente na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graça, como forma de incentivar aumento nas doações e maior solidariedade.

A Lei nº 7.593 de 2024 cria o Programa Permanente de Reforço Escolar para os alunos matriculados nas unidades municipais de ensino no Município de São Luís.

Combate à Desigualdade Educacional no Pós-Covid 

De iniciativa do vereador Ribeiro Neto (PSB), quatro novas legislações. A Lei nº 7.633 de 2024 institui a Política Municipal de Combate à Desigualdade Educacional no Pós-Covid. Também foi promulgada a Lei nº 5.569 que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância.

Além dessas iniciativas, também foi promulgada a Lei nº 7.571 de 2024, que dispõe sobre a Contratação de Aprendizes pelos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município. Já a Lei nº 7.595 de 2024 autoriza a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos culturais.