Pavão Filho pede que Câmara tome providências para garantir atualização da Lei de Zoneamento

Vereador destacou que o Concid deve ser consultado, mas o processo está parado por conta do conselho.

Texto: Acsa Serafim

Na sessão ordinária desta quarta-feira(8), o vereador Pavão Filho (PSB) subiu à tribuna para afirmar que irá solicitar à Mesa Diretora que a Câmara ingresse com um mandado de segurança junto ao Poder Judiciário para garantir a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís (Lei 3.253/1992), que, atualmente, encontra-se sob apreciação do Conselho da Cidade (Concid).

Pavão Filho destacou que o Estatuto da Cidade recomenda que o Concid seja consultado e ouvido para formulação de iniciativas como a revisão da Lei de Zoneamento, mas que, atualmente, o processo está parado por conta do conselho.

“O Concid é um órgão deliberativo importante porque representa e é formado por vários segmentos da cidade. O que não é aceitável é que o Concid traga para si um poder absoluto nesse assunto. A competência do Município não pode ser usurpada pelo Conselho da Cidade”, afirmou.

O parlamentar informou que, de acordo com o Plano Diretor aprovado pela Câmara de São Luís, a Prefeitura tinha um ano para atualizar a Lei de Zoneamento, mas, segundo mensagem enviada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) ao parlamento, não foi possível ainda porque o Concid não delibera sobre o assunto.

“É inaceitável que os dois poderes constituídos no Município fiquem à mercê do Concid. Fica aqui meu pedido à Presidência, ingresse com mandado de segurança junto ao Poder Judiciário para fazer cumprir a Lei”, concluiu.