1- O que é a Câmara Municipal?
É o órgão responsável pela análise e a aprovação das leis municipais e é também o órgão responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente.
2- Qual a composição da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de São Luís é composta, atualmente, por 31 vereadores eleitos pelo voto direto dos seus cidadãos, para um mandato de 4 anos.
3- O que define o número de vereadores da Câmara Municipal?
O número de vereadores é determinado pelo Art. 29, inciso IV, da Constituição Federal.
4- Quais as funções do vereador?
O vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos cidadãos de seu Município. Tem como atribuições: criar leis para melhorar a vida dos moradores, fiscalizar os atos da Prefeitura, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e às normas constitucionais.
5- O que é uma legislatura?
Uma Legislatura é o período de (04) quatro anos, que é o prazo que dura cada mandato eletivo dos vereadores.
6- Qual a composição da Mesa Diretora?
Ela é composta por 9 (nove) vereadores, sendo um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 3º Vice-Presidente, além do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Secretários. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara. Cada Mesa Diretora é eleita para um mandato de 2 anos.
7- O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, constituído por membros da Câmara, destinado, em caráter permanente ou provisório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e emitir relatórios técnicos.
8- O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
9- O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
