PL dispõe sobre auxílio técnico para construção de habitações de interesse social

Iniciativa do Coletivo Nós, medida deve efetivar Lei Federal nº 11.888, de 2008

Texto: Suellen Soares

Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 209/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que dispõe sobre a oferta de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Como vai funcionar?

Segundo proposição, o atendimento será destinado às famílias de baixa renda com renda mensal de até três salários mínimos, desde que possuam um único imóvel com habitação mínima de três anos. A essas famílias fica assegurado construção, reforma, ampliação, requalificação ou regularização fundiária do seu domicílio.

O texto apresenta ainda critérios de elegibilidade e inelegibilidade, critérios de prioridade para execução da obra e determina quais profissionais estarão habilitados, incluindo convênio e parcerias, a fim de coordenar a política habitacional e otimizar resultados.

Além de viabilizar o acesso à moradia, a legislação visa a otimização dos espaços, evitando dentre outros a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promovendo o equilíbrio de construções próximas a áreas de preservação ambiental, por exemplo.

Contexto Nacional

O co-vereador Jonathan Soares explica que a nova legislação apenas garante a aplicação das verbas de que trata a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. São recursos passados da União para fundos estaduais e municipais com esta finalidade.

“A aprovação há quase quinze anos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social foi um avanço significativo nas políticas habitacionais do Brasil”, declarou.

Para Soares, o PL nº 209/23 dá início à aplicação da referida Lei no âmbito municipal, que até o momento não foi implantada. O projeto segue em apreciação nas comissões de Justiça, Regularização Fundiária e Orçamento e aguarda parecer antes da votação em plenário.