PL que autoriza criação de aplicativo municipal para transporte de passageiro tramita na Câmara

Parlamentar do PMN sugere que plataforma pública funcione como as já existentes no mercado, sendo uma opção ao Ifood, Uber, Cabify,99 ou Pop, por exemplo.

De autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), o PL (Projeto de Lei) nº 273/2021 autoriza a Prefeitura de São Luís, a criar aplicativos de transportes de passageiros e demais tipos de entregas de mercadorias e serviços, por quaisquer meios de transportes na Capital maranhense. A proposta foi encaminhada para apreciação das Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Mobilidade Urbana.

A norma tem sete artigos e explicita como deve ser regulamentada a plataforma gratuita que poderá ser baixada por motoristas e passageiros através da Google Play Store e iOS, em observância às diretrizes dispostas na Lei nº 6289, que institui o Código Tributário Municipal – CTM que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

O projeto prevê que compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, gerir, planejar, supervisionar, fiscalizar, operar e executar, o aplicativo de que trata esta Lei, por meio do sistema de transporte de passageiros por aplicativo de São Luís “Go Slz”. Segundo o autor da proposta, os valores arrecadados com o ISSQN, no App municipal servirão para a manutenção dos equipamentos, infraestrutura e equipe da plataforma.

“Através deste aplicativo a sociedade de São Luís poderá utilizar os meios de transporte por aplicativo com preços justos /módicos, com isso exercer a tributação do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas – ISSQN. O município poderá cobrar até 5%, que é o ISSQN, em cima do valor de cada corrida, ou seja, o motorista cadastrado faz uma corrida de R$ 20 reais e paga até R$ 1,00 real de imposto ao fisco municipal”, destacou.

Diferentemente dos demais aplicativos para motoristas e entregadores autônomos, como o Uber, POP, 99, Ifood e dentre outros, a nova plataforma digital permitiria ao próprio motorista e entregador oferecerem descontos de 10% a 30% aos passageiros e usuários visando garantir fidelidade. A medida destaca ainda que os usuários, por sua vez, podem realizar o pagamento com dinheiro, pix, cartão de débito e crédito, até o cartão de vale – transporte e cartão estudantil. 

“O ISSQN (Taxa do Aplicativo), cobrado pela prefeitura de São Luís será infinitamente menor do que os preços praticados pelas operadoras que exploram atualmente o sistema de transportes de passageiros em nossa Capital, o valor que os aplicativos cobram é desumano, soma-se a isso, o alto preço dos combustíveis, peças e o trabalho do motorista que mal tem tempo para a família e muito menos ao lazer, essa iniciativa vai trazer dignidade para estes trabalhadores que contribuem com nosso povo”, concluiu o parlamentar em sua justificativa.

Tramitação

A partir da leitura na Ordem do Dia de uma sessão plenária, o Projeto segue para a análise da

Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa pela avaliação das demais comissões permanentes do Legislativo.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.

Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.