Plenário da Câmara aprova dois projetos de lei esta semana

As proposições tratam sobre a destinação de recursos oriundos de multas de trânsito e a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar de 64

Texto: Maldine Palhano

Os vereadores da Câmara de São Luís aprovaram dois projetos de lei durante a última sessão ordinária, realizada nessa segunda-feira, 29. As proposições foram encaminhadas para a análise do Executivo Municipal ao término da sessão.

Recursos derivados de multas de trânsito

Um dos projetos aprovados, o PL nº 193/22, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), trata sobre a divulgação de informações referentes à destinação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas em São Luís.

A iniciativa prevê divulgação trimestral, no portal da Prefeitura Municipal de São Luís, de informações sobre o número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente, detalhadas pelo tipo de infração cometida, o valor arrecadado mensalmente com multas de trânsito e as ações em que foram destinados os recursos arrecadados.

Proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar de 1964

Também aprovado essa semana, o Projeto de Lei nº 095/23, proposto pelo Coletivo Nós (PT), proíbe homenagens a escravocratas, ao Golpe Militar de 1964 e ao período de ditadura posterior ao golpe.

A proposição veda a atribuição a prédios, rodovias, repartições públicas e bens pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de nome de pessoa que, notoriamente, tenha praticado ou pactuado com violações de direitos humanos, durante o período da ditadura militar, bem como pessoa defensora da ordem escravista no Brasil.

A vedação se estende, ainda, a indivíduos que tenham sido condenados pela prática de crimes contra a humanidade e os direitos humanos, e de exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial. Além da denominação de logradouros, prédios, rodovias e locais públicos municipais, a proibição abrange a edificação e instalação de bustos, estátuas e monumentos.

Debate

Durante a sessão de segunda-feira, 29, Jhonatan Soares, co-vereador do Coletivo Nós, pediu aprovação do PL nº 095/23 em caráter de urgência. A solicitação foi seguida por um intenso debate sobre a proposição.

Os parlamentares Pavão Filho (PDT) e Marlon Garcia (Republicanos) suscitaram a discussão sobre a iniciativa. Os vereadores Wesley Sousa (PSB), Professora Eva (PSB), Professor Sá Marques (PSB) e Umbelino Júnior (PSB) posicionaram-se a favor da imediata aprovação do projeto. 

“São Luís fazer essa demarcação legal é fundamental para reverberar para todo o estado que ainda exporta pessoas em condições análogas à escravidão. É um projeto importante para a história do Maranhão”, afirmou Wesley Sousa.

Após a aprovação do projeto, Jhonatan Soares agradeceu aos demais vereadores: “Fico muito feliz porque o processo não foi fácil, passamos por um período bem turbulento, de muito diálogo com a CCJ, para conseguirmos essa aprovação. Agradeço ao Plenário desta Casa que hoje consegue garantir essa reparação histórica”, comemorou.