Projeto de lei de Cézar Bombeiro obriga prefeitura a divulgar.

Projeto de Lei de Cézar Bombeiro obriga a prefeitura a divulgar a arrecadação e aplicação dos recursos das multas de trânsito

 

A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei 157/2017, de autoria do vereador Cézar Bombeiro (PSD), que torna obrigatória a publicação no site oficial da Prefeitura de São Luís, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, oriundas do Sistema de Fiscalização e Controle da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

A Lei especifica informações sobre o número total de infrações de trânsito aplicadas pela SMTT através de radares, agentes de trânsito, lombadas e outras pertinentes e de competência do município.

Também está estabelecido, que nos demonstrativos deverão conter informações pertinentes ao custeio da gestão do trânsito, aplicação de melhorias na sinalização, fiscalização, engenharia de trafego e de campo, assim como campanhas educativas.

O vereador Cézar Bombeiro diz que a SMTT deverá ter a responsabilidade de divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade, com observação para a quantidade, frequência e locais que apresentem maior incidência de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar os problemas.

O Projeto de Lei foi encaminhado para o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT), que terá a responsabilidade de sanciona-lo.