Projeto de Lei do Coletivo Nós quer impor sanções para crime de discriminação

A autoria do projeto é do Coletivo Nós (PT)

Tramita nas comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento o Projeto de Lei n.º 196/22, de autoria do Coletivo Nós (PT), que estabelece sanções administrativas pela prática de atos de discriminação em estabelecimentos no município de São Luís.

Dentre outros, a proposição considera discriminação práticas de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória. Violação ao direito de ir e vir, demissões direta ou indireta, em função da cor, etnia ou religião, bem como o impedimento ou limitação do acesso de estudantes aos estabelecimentos de ensino também são considerados atos que devem ser recriminados.

As sanções para o estabelecimento que incorrer no crime são: a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil; suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias; e até a cassação do alvará de funcionamento nos casos de reincidência ou do uso de violência. O PL esclarece ainda que a prática será apurada em processo administrativo, assegurada o contraditório e a ampla defesa.

“Ultimamente, relatos de pessoas perseguidas e/ou agredidas, ou até mesmo mortas em estabelecimentos comerciais, em função de sua cor de pele ou aparente situação socioeconômica etnia ou religião têm sido comuns. Nesses casos, as notícias de maior repercussão envolvem grandes redes de supermercados, mas passam de meros exemplos do que se vê todos os dias”, explicou o Coletivo.