Projeto de Lei prioriza famílias de pessoas com TEA e Síndrome de Down em programas habitacionais

Iniciativa da vereadora Concita Pinto visa garantir maior dignidade e segurança habitacional

Texto: Acsa Serafim

A vereadora Concita Pinto (PSB) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 269/2024, que pais, mães e responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down tenham prioridade em programas habitacionais promovidos pelo município de São Luís. A proposta busca atender famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo tratamento diferenciado e mais acesso à moradia.

“A nossa proposta está fundamentada na Lei Federal nº 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e está alinhada à Lei Orgânica do Município de São Luís. Entendemos que é dever do município promover políticas sociais que assegurem o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade”, destaca a vereadora na justificativa do projeto.

De acordo com o texto da proposta, a prioridade deverá abranger desde a inscrição e análise de documentos até o sorteio e distribuição das unidades habitacionais, além da assinatura de contratos e entrega das moradias. Para usufruir do benefício, será necessário apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e documentação que ateste a condição de responsável legal.