Projeto de Lei propõe autorização para que Município contrate planos de saúde para servidores públicos municipais

O objetivo é proporcionar maior acesso a serviços de saúde para servidores públicos ativos e inativos

A Câmara de São Luís está apreciando o Projeto de Lei nº 0237/202, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC), que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar planos de saúde em favor dos servidores públicos do Município, com oferta de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar. O objetivo é proporcionar maior acesso a serviços de saúde para servidores públicos ativos e inativos, bem como a empregados públicos.

A proposta prevê que poderão ser beneficiados ainda os dependentes de servidores titulares de cargo públicos, considerados assim os filhos não emancipados menores de 21 anos, cônjuges (incluindo uniões homoafetivas) e filhos inválidos.

CUSTEIO

Segundo o projeto, o servidor custeará as despesas do plano de saúde mediante desconto em folha de pagamento, que não será computado no limite previsto em lei para efeito de margem consignável.

O desconto em folha só será permitido se o total de descontos com convênios e outros contratos voluntariamente firmados pelo servidor não exceder 30% de sua remuneração, não sendo contabilizados os valores descontados para o Regime de Previdência, para Imposto de Renda e para outras contribuições de natureza compulsória.

O PL autoriza o município a custear até 50% das despesas com a contratação dos servidores.

MAIS SAÚDE

De acordo com o PL, o Sistema de Saúde Suplementar, composto pelas empresas de plano de saúde, representa uma alternativa interessante para desafogar a alta demanda pelos serviços gratuitos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com o projeto, seria possível oferecer, por um valor muito menor do que o praticado no mercado, serviços de saúde de qualidade para os servidores do município.

“É importante destacar que a contratação do plano de saúde para os servidores não ensejará ônus à Administração Pública, excetuando-se o caso de Município de São Luís optar em custear parte da referida despesa, uma vez que, o pagamento dos serviços correrá por conta dos servidores aderentes”, justifica Dr. Gutemberg.