Projeto de Lei propõe instalação de caixa eletrônico para pessoas com necessidades especiais em agências bancárias de São Luís

Caso a agência bancária descumpra o disposto na Lei, será fixada multa diária de R$ 200,00, até que haja solução da desconformidade.

Com o objetivo de garantir mais acessibilidade, o plenário da Câmara Municipal de São Luís encaminhou para tramitação o Projeto de Lei nº 139/21, de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB), que propõe que estabelecimentos bancários sejam obrigados a disponibilizar caixas eletrônicos para utilização de pessoas com necessidades especiais, no município de São Luís.

O projeto propõe que seja instalado pelo menos um caixa eletrônico adaptado para utilização dos usuários com necessidades especiais, resguardando as necessidades da pessoa com deficiência, por meio da disponibilização da leitura braille do teclado e sistema sonorizado acoplado a um fone de ouvido. Caso a agência bancária descumpra o disposto na Lei, será fixada multa diária de R$ 200,00, até que haja solução da desconformidade.

“Este projeto propõe diversos benefícios para essas pessoas, não apenas quanto à organização e desempenho de suas tarefas e obrigações do dia a dia, mas também, a afirmação de sua dignidade e autoestima. Cabe ao Estado e a sociedade em geral investir no sentido de suprir as deficiências e prevenir para que todos tenham um atendimento de igual qualidade, sendo principalmente do Estado o dever de democratizar o atendimento a este cidadão, facilitar sua vida e promover a integração social”, destaca a vereadora Silvana Noely na justificativa do projeto.