Projeto de Lei regulamenta o Conselho Permanente de Usuários e Prestadores de Serviços de Transporte

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, durante a sessão legislativa desta segunda-feira (21), projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Diniz (DEM), que regulamenta o Conselho Permanente de Usuários e Prestadores de Serviços de Transporte.

Para o parlamentar, a regulamentação do conselho, prevista no Projeto de Lei Nº 127, vai cumprir a Lei Orgânica do Município, além de garantir o acesso às informações e a participação no planejamento, operação e fiscalização do sistema de transporte público dos usuários do sistema.

“A sociedade precisa participar das discussões, principalmente, quando houver proposta de reajuste tarifário, em virtude do impacto direto que o aumento das passagens traz aos usuários”, relatou Ricardo. 

Dentre as funções determinadas, cabe ao conselho auxiliar no planejamento e fiscalização do transporte público de São Luís; apreciar e aprovar a estrutura de custo e receita do sistema municipal de transporte; opinar nas criações, funcionamento, alterações e extinções de linhas de transporte remunerado de passageiros; e definir os procedimentos para a fiscalização comunitária do serviço de transporte público.

Segundo o parlamentar, é imprescindível, o envolvimento dos usuários nas discussões sobre o sistema de transporte, mas a participação deve ser coordenada.

“Por esse motivo, há necessidade da criação de um órgão colegiado, com a participação dos seguimentos representativos da sociedade, com o objetivo de concentrar as discussões na organização do sistema e para que a sociedade seja atendida com mais qualidade” destacou.

O projeto que regulamenta o Conselho Permanente de Usuários e Prestadores de Serviços de Transporte, foi votado e aprovado por unanimidade, pelos vereadores de São Luís. A proposta foi envida para a sanção do Executivo Municipal, e os membros devem tomar posse em, no máximo, 30 dias, após a publicação da lei. 

Componentes do Conselho

Conforme o projeto de lei, o Conselho Permanente de Usuários e Prestadores de Serviços de Transporte, será constituído pelo secretário municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que o presidirá; pelo secretário municipal de Urbanismo e Habitação (SEMUR), como vice-presidente; coordenador do Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) do Município; um representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal; um representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET); um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Táxi, Caminhoneiros, Transporte de Bens Automotivos; e um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA).

O Conselho também terá representantes do Sindicato dos Mototaxistas do Município de São Luís do Maranhão (Sindimoto), da Associação dos Motoristas por Aplicativos do Maranhão (AMAP), e da Associação dos Usuários de Transportes Coletivo, residente em São Luís.