Projeto de lei sobre doação de prédio ao MPMA inicia tramitação na CCJ da Câmara de São Luís

Doação será para que a Procuradoria Geral de Justiça possa instalar as Promotorias de Justiça do Consumidor e do Cidadão

Durante a sessão remota realizada na manhã de segunda-feira (24), o presidente em exercício da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), leu e encaminhou à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), o Projeto de Lei nº 156/21, que prevê a doação de um prédio da Prefeitura de São Luís, localizado na Fonte do Ribeirão, no Centro da capital, para o Ministério Público do Maranhão (MPMA).

De acordo com o projeto – que chegou na Casa acompanhado da Mensagem 009/2021, do Executivo Municipal – no imóvel, à Procuradoria Geral de Justiça, irá instalar as Promotorias de Justiça do Consumidor e do Cidadão.

O projeto esclarece que a medida obedece aos princípios da função social e do interesse público, explicitando que a doação deve ser feita em observância às diretrizes da Lei de Licitações nº 8.666/1993, combinado com a Lei Orgânica do Município (LOM).

Maior aproximação

O documento diz, em seu artigo 2º, que a doação do prédio à Procuradoria Geral de Justiça, tem o objetivo de proporcionar uma maior aproximação entre o Ministério Público Estadual e a população da Grande Ilha, diante da localização estratégica no Centro da cidade. Já o artigo 3º diz que a doação será anulada, com a revisão do imóvel ao Município, se a PGJ, donatária der ao imóvel destinação diversa daquela constante no art 2º da presente lei.

Assinatura do projeto

A assinatura do projeto ocorreu, durante encontro realizado na manhã da última quinta-feira, 20, no Palácio de La Ravardière, sede da prefeitura de São Luís, com as presenças do prefeito Eduardo Braide; do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau e do presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho, além da promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti.

Eduardo Braide destacou a importância da parceria institucional entre o MPMA, Município de São Luís e a Câmara de Vereadores. “Encaminho, hoje, o projeto de lei que vai permitir a autorização da doação desse imóvel, localizado em nosso centro histórico, e vai abrigar uma função fundamental, que é a defesa do consumidor. Esperamos que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível na Câmara Municipal para que eu possa fazer a sanção e, efetivamente, a doação. Quem vai ganhar com isso é o cidadão, é o consumidor, é a população de São Luís”.

Na avaliação do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, a criação de um núcleo especializado na defesa do consumidor facilita o acesso do cidadão aos seus direitos e contribui para revitalizar o centro da capital maranhense. “Além de ampliar e facilitar o acesso dos consumidores às instituições e serviços, o Ministério Público vai contribuir para a preservação de nosso patrimônio histórico e cultural”.

Parceria institucional

O vereador Osmar Filho igualmente destacou a parceria institucional em benefício da população e assegurou o empenho do Poder Legislativo na tramitação do projeto de lei. “A tramitação já iniciou hoje mesmo e logo estaremos pautando para que os vereadores possam apreciar a matéria e autorizar para que o imóvel seja entregue ao Ministério Público e o Centro de Defesa do Consumidor possa ser instalado”.

Do MPMA, também estiveram presentes a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Lize Brandão de Sá Costa; os promotores de justiça José Márcio Maia Alves (Secretaria para Assuntos Institucionais), Carlos Henrique Vieira (Secretaria de Planejamento e Gestão) e Carlos Henrique Brasil Menezes (Assessoria Especial de Investigação).