projeto de Pavão Filho que altere nomenclatura da Guarda Municipal.

Aprovado projeto de Pavão Filho que

altere nomenclatura da Guarda Municipal

 

Por unanimidade o plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 131/2017, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que se transformou na Lei Municipal nº 501, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal de São Luís.

Segundo a iniciativa do parlamentar pedetista “fica autorizada a instituição Polícia Municipal de São Luís, bem como seus servidores de carreira a se identificarem como ‘Polícia’, em razão das atribuições e função de polícia determinadas na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014”. O dispositivo legal dispõe ainda que a instituição continua a reger-se pelas demais legislações vigentes quando era denominada Guarda Municipal de São Luís.

A Polícia Municipal de São Luís, de acordo com o proposto pelo vereador do PDT, “fica autorizada a inserir na identificação visual de seus veículos, em sua sede, em seus uniformes, identidades funcionais e demais instrumentos de trabalho, o termo ‘Polícia’, que servira para identificar a função de policiamento e patrulhamento nos termos da Lei Federal nº 13.022”.

Pavão Filho afirma que “tal medida se tornou necessária, em razão das atribuições e funções de Polícia que os guardas municipais exercem na cidade de São Luís, atuando de forma preventiva para a proteção da população, contribuindo para a paz social e prevenindo a criminalidade”.