Projeto de Rosana da Saúde cria a “Política de Transparência das Escolas Municipais”

A iniciativa busca estabelecer e fortalecer a relação entre as escolas, a comunidade escolar e a administração pública.

Tramita na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o Projeto de Lei n.º 227/22, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas da rede municipal. O texto está tramitando nas Comissões de Justiça e Educação da Casa, desde o dia 20 de dezembro do ano passado, quando foi encaminhada para apreciação dos colegiados.

O projeto tem três artigos e explicita como deve ser a regulamentação da medida que visa estabelecer uma relação maior entre as escolas, a comunidade escolar e a administração pública, bem como garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público. Assim, os valores e outras informações deverão ser disponibilizados, de forma discriminada, por escola e, também, o valor total destinado ao sistema de educação.

Dentre as informações que deverão ser disponibilizadas estão os nomes das escolas; valor, detalhamento e destinação dos repasses realizados pela Secretaria Municipal da Educação e outros órgãos; número de alunos da escola; número total de servidores na escola e seus cargos; número de servidores licenciados ou afastados; relação de assiduidade dos professores; número de aulas ministradas; e o total de aulas previstas.

Em sua justificativa, Rosana da Saúde destacou que a lei busca estabelecer e fortalecer a relação entre as escolas, a comunidade escolar e a administração pública, pois o dispositivo estabelece que todas as informações ficarão disponíveis na internet, de forma didática e objetiva, devendo ser atualizadas mensalmente.

“A educação tem natureza de direito fundamental. Por isso, a fiscalização da correta destinação dos valores alocados à educação deve ser efetuada de forma permanente pela sociedade. Diante disso, se faz necessária a transparência na destinação de todos os recursos destinados à educação. O objetivo é possibilitar a todos os cidadãos, em especial aos pais e alunos do sistema municipal de educação, o pleno conhecimento dos valores destinados à educação, como também, a fiscalização da correta aplicação destes recursos”, frisou a parlamentar.

Tramitação

A proposta segue sendo analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Justiça e Educação. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.

Caso seja aprovada pela maioria dos vereadores, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.