Projeto estabelece critérios para fiscalização de produtos de origem animal

Proposição é de autoria da Prefeitura de São Luís

O Projeto de Lei n.º 170/2022, do poder executivo municipal, trata do serviço de inspeção dos produtos de origem animal em São Luís. A proposta foi apresentada na Câmara Municipal de Vereadores e propõe que a legislação que rege a inspeção destes produtos de origem animal seja atualizada. Com isso, segundo a proposta, a população ludovicense terá acesso a esses produtos com mais segurança e qualidade.

De acordo com o PL, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São Luís será identificado pela sigla SIM-SL. O trabalho de inspeção será feito em acordo e acompanhamento da Superintendência de Defesa e Inspeção Sanitária (Sudisav), órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa). Será necessária a presença de profissional médico veterinário.

O SIM-SL vai inspecionar e fiscalizar, conforme previsto na lei, os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

Estas fiscalizações serão realizadas em propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou processamento de produtos de origem animal; em estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais destinadas ao abate e previstas na legislação vigente ou industrialização; e

Para garantir a segurança alimentar e preservar a saúde humana e o meio ambiente, constitui competência primordial da inspeção de que trata a lei a industrialização; a proibição de abate, processamento e qualquer forma de manipulação clandestina de animais para fins de extrair derivados.

A norma também terá força para interditar estabelecimentos flagrados em atividades sem o devido registro. Para o perfeito desempenho de suas atribuições a autoridade sanitária poderá requerer auxílio de força policial para fazer cumprir ordens, leis e regulamentos que visem à proteção da saúde.

O SIM-SL seguirá respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e da agroindústria de norma também prevê aplicação de sanções como interdição e multa de estabelecimentos.