Projeto que pretende instituir a Lei Municipal de Proteção aos Comerciantes Ambulantes começa a tramitar na Câmara

O Projeto de Lei n° 013/20, de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), que visa instituir a Lei Municipal de Proteção aos Comerciantes Ambulantes, começou a tramitar nesta terça-feira (16), na Câmara Municipal de São Luís. Após leitura durante a sessão plenária, a proposição foi encaminhada às Comissões de Justiça e Economia.

No projeto, fica estabelecido que todo comerciante ambulante de São Luís, “quando autorizado pelo Poder Público, não poderá sofrer injustificada repressão de suas atividades, nem apreensão de suas mercadorias”.

De acordo com o vereador Honorato, o PL visa proteger a atividade laboral das trabalhadoras e dos trabalhadores ambulantes, camelôs e feirantes do Município de São Luís, que cumprem importante papel social, como propulsores da economia local.

São trabalhadores e trabalhadoras que, segundo o vereador, embora tenham sua parcela de contribuição para garantir o fluxo da atividade econômica local, ” ainda sofrem com tratamentos preconceituosos e excludentes, que não os reconhecem na condição de trabalhadoras e trabalhadores, negando-lhes cotidianamente o direito à cidadania”.

Honorato soma à luta dos ambulantes para garantir o exercício da atividade da categoria já há alguns anos. 

Em 2017, acompanhado do vereador Marcelo Poeta (PCdoB), Honorato discutiu com o secretário de Urbanismo e Habitação, Mádison Leonardo, algumas ações de disciplinamento do comércio informal que vinham sendo realizadas em várias regiões da cidade e que resultou na tentativa de retirada de sete vendedores ambulantes que atuavam no bairro do Anil, mais precisamente, nas imediações do Cintra.

No mesmo ano, acompanhado do Presidente do Sindicato de Vendedores Ambulantes de São Luís, José de Ribamar Ferreira, conhecido como Ribinha, e do defensor público Jean Carlos Nunes, Honorato esteve reunido com dezenas de trabalhadores ambulantes que atuavam nos terminais de integração, para discutir como se daria, naquele momento, a forma de organização do comércio informal no local.

Outras Proposições

Além do projeto de lei que visa instituir a Lei Municipal de Proteção aos Comerciantes Ambulantes, outras proposições já foram apresentadas pelo parlamentar com o objetivo de assegurar mais direitos à categoria.

Recentemente, com objetivo de proteger os(as) trabalhadores(as) ambulantes dos impactos da crise do coronavírus, o vereador Honorato apresentou o Projeto de Lei n° 035/2020, que autoriza o prefeito de São Luís a promover renda mínima emergencial, de até 50% do valor do salário mínimo, aos comerciantes ambulantes e trabalhadores informais, em casos de emergência ou calamidade.